A LEGALIDADE DO USO DO NOME SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

 

 

BASE LEGAL


LDB, lei 9394/96, Artigo 41 e 44
Decreto 9235 de 22/12/2017, Artigo 98

Decreto 9057 de 25/05/2017

 

Este curso atende a todas as exigências legais, mas não se propõe a atender legislações específicas de cada Município e/ou Estado. Cada interessado deverá fazer o estudo comparativo entre o currículo proposto e as exigências da Secretaria de Educação de seu Município e/ou Estado, quando for o caso.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

  • Entendendo o significado do uso do nome social no âmbito escolar.
  • Base Legal para o uso do nome social na rede pública estadual de ensino do Estado do Paraná.
  • Quem pode usufruir deste direito dentro da escola?
  • Procedimentos legais a serem adotados pela escola.
  • Ações educativas para promoção ao respeito à diversidade de gênero no âmbito escolar.
  • O uso do banheiro escolar.
  • Orientação às famílias dos educandos que reivindicam a utilização do nome social dentro dos espaços escolares.
  • Orientação aos estudantes com atitudes discriminatórias e preconceituosas diante do
    uso do nome social por alunos travestis e transexuais.
  • Orientações a professores com atitudes discriminatórias e comentários preconceituosos
    em relação aos alunos travestis e transexuais.
  • Enfrentamento diante de atitudes discriminatórias e preconceituosas por parte da comunidade
    escolar em relação aos alunos travestis e transexuais.

TOTAL    40h

 

 

TEMPO MÍNIMO DE INTEGRALIZAÇÃO

5 (cinco) dias 

 

INVESTIMENTO

R$ 50,00 (para pagamento até o vencimento.
Valor sem desconto de pontualidade: R$ 70,00)

 

 

REQUISITOS MÍNIMOS

 

- É requisito mínimo que o aluno possua computador e acesso à internet, tanto para se comunicar com a instituição quanto para acessar materiais e realizar atividades.

 

 

CONCLUSÃO E CERTIFICAÇÃO

 

Poderá imprimir o certificado (com autenticidade digital) no link CURSOS, o aluno que:

- Concluir a inscrição com pagamento da taxa de inscrição
- Acessar/assistir/ler os videos e/ou materiais disponíveis
- Tiver concluído o tempo mínimo de integralização
- Obtiver aprovação (70%) nas atividades/avalliações do curso